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Notícia

O Código Florestal e as legislações estaduais

21/08/2017

Um dos principais destaques da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/2012), chamada de Código Florestal, foi oferecer aos produtores rurais um processo de regularização em diversas etapas, entre elas a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) estaduais. Nessa linha, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Maranhão (SEMA/MA), o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e o Observatório do Código Florestal realizaram um evento para expor experiências e, também, reconhecer desafios e oportunidades para a regularização de áreas na região do Matopiba seguindo a nova lei.

Entidades dos âmbitos público e privado – ONGs, setor produtivo, Serviço Florestal Brasileiro e secretarias ambientais – marcaram presença e ofereceram ao público dados oficiais de cada estado  CAR, reivindicaram maior auxílio do governo federal - com destaque para capacitação e verba para a validação das inscrições - e abordaram as dificuldades enfrentadas devido à extensão dos territórios e variedade de biomas.

Como um parceiro na qualificação da discussão, a Agroicone, representada pelo pesquisador Leonardo Munhoz, fez uma análise das legislações que estabelecem os PRAs nos estados do Matopiba. “Procuramos mostrar as especificidades apresentadas por cada estado, ressaltando eventuais pontos incompletos e, também, oferecendo exemplos dos PRAs de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que apresentam conteúdos mais completos”, conta Leonardo.

Para acompanhar esta e as demais apresentações, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=KHzXmf0Ddfg&t=9812s

Fonte: Agroicone

Autor: Redação

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